Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Venha Ver, Expedito Salviano, foi julgada improcedente pelo juiz da comarca de São Miguel, Edino Jales de Almeida Júnior. Para o magistrado, houve a chamada prescrição, situação em que o autor não pode mais exercer sua pretensão, em virtude… Continuar lendo Venhar Ver: ação de improbidade contra gestor é julgada improcedente
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4970) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) questiona dispositivo legal sobre alienação de bens imóveis de domínio da União. Segundo a PGR, o dispositivo “abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo”.… Continuar lendo Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União
A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil Telecom S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no… Continuar lendo TST aplica prescrição trienal em ação por danos morais
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que volte a tramitar ação popular que busca apurar a licitude de um contrato de publicidade efetivado sem licitação pública, em valor que poderia chegar a R$ 800 mil, por uma câmara de vereadores do norte do Estado. Na comarca de origem, o pleito tivera sua… Continuar lendo TJSC manda prosseguir ação popular por contrato de R$ 800 mil sem licitação
As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC). O relator do recurso, ministro Herman… Continuar lendo Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pede que novos presos não sejam mais encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Santo André por causa da superlotação da unidade. De acordo com a Defensoria Pública, atualmente 1.834 presos vivem na casa prisional, que… Continuar lendo Superlotação denunciada pelo CNJ em centro de detenção de Santo André motiva ação civil pública
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma mulher que ficou paraplégica devido a um tiroteio iniciado por um Policial Militar. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o PM não agiu de forma a melhor atender a segurança… Continuar lendo Estado responsabilizado por ação de PM durante folga
Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá… Continuar lendo Refis: Contribuinte deve pagar honorários à União
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paternidade movida pelo próprio filho, que pediu a desconstituição do registro de nascimento do menor por não ser seu… Continuar lendo Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não comporta sub-rogação dos supostos avós
