Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça EstadualO processamento e o julgamento de ação de cobrança referente à quota municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ocorrer no âmbito da Justiça Estadual. Esse foi o entendimento adotado pela 8.ª Turma do… Continuar lendo Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça Estadual
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou a um segurado o recebimento da indenização do seguro de seu carro, mantendo o valor em depósito judicial. Segundo a Turma, a medida é necessária para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória que venha a decretar pena de perdimento ou futura indenização ao… Continuar lendo Ação penal em curso envolvendo acidente de carro justifica que valor de indenização devida por seguro permaneça em depósito judicial
Uma ação que buscava negativa de paternidade e anulação de registro civil, formulada por uma jovem na Capital, teve sua sentença de procedência anulada e deverá voltar à fase de instrução por determinação da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski. Ela… Continuar lendo Revelia não se opera em ação que trata de direitos indisponíveis de menores
O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Penal (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam em procedimentos sumários. Este é o entendimento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de… Continuar lendo Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários
A 3ª Câmara Criminal do TJ determinou que uma ação penal promovida pelo Ministério Público contra um advogado retorne ao 1º grau para que seja devidamente instruída e julgada. Na comarca de origem, na região Oeste do Estado, o juiz absolveu sumariamente o acusado, que respondia por apropriação indébita, com base no arrependimento eficaz. O… Continuar lendo Ação contra advogado acusado de apropriação indébita, para TJSC, deve seguir
O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da União. Para o colegiado, a prescrição só volta a… Continuar lendo STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou denúncia pelo cometimento de crime de estelionato praticado por homem que, utilizando-se de declaração falsa, recebeu auxílio-transporte em valor superior ao que tinha direito, o que causou prejuízos atualizados à Câmara… Continuar lendo Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pelo ex-prefeito da cidade de Paranaguá (PR) José Baka Filho, acusado de crime ambiental. O ex-prefeito tentava anular decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que recebeu a denúncia contra ele.… Continuar lendo Ex-prefeito de Paranaguá não consegue suspender ação por crime ambiental
Em votação unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a retirada da inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de ex-administrador da Prefeitura Municipal de uma cidade do estado do Acre, cuja tomada de contas especial (TCE) ainda encontra-se sob exame do Tribunal de Contas da… Continuar lendo Inscrição de devedor no Cadin só pode ser feita após trânsito em julgado do processo de tomada de contas
