A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a… Continuar lendo JT reconhece ação de trabalhador rural ajuizada fora do local da prestação do serviço
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que garantiu a realização da matrícula da estudante A.W.C.S. no curso de Geografia da Universidade Regional do Cariri (Urca). A decisão, proferida, nesta quarta-feira (04/09), teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz. Conforme os autos, A.W.C.S. prestou vestibular para a… Continuar lendo Estudante impedida de se matricular em universidade ganha ação na Justiça
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço. A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais… Continuar lendo Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado
A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do estudante acusado de homicídio doloso pelo atropelamento e morte de Ângela Maria de Moraes, assessora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo. Com a liminar, a defesa pretendia… Continuar lendo Estudante que atropelou e matou assessora do TRF não consegue suspender ação penal
Cabe à Primeira Seção e suas Turmas, competentes para matérias de direito público, julgar recursos relativos a ações discriminatórias de terras. Essa foi a decisão majoritária da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinava a redistribuição de recurso especial sobre… Continuar lendo Ação discriminatória de terras deve ser julgada pela Primeira Seção do STJ
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe, nas proximidades de Angra dos Reis, que sofreu restrições após a promulgação de leis ambientais do município e do estado do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória
Dois jornalistas da revista Época, R.A. e M.L., foram isentados, por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da obrigação de indenizar o deputado federal E.B.M. pela reportagem “O Castelo da Vergonha”. No texto, de fevereiro de 2009, o parlamentar era acusado de registrar bens em nome de… Continuar lendo Deputado perde ação contra veículo de comunicação
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou nomeação e posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. Segundo a decisão do juízo, confirmada pelo TRF1, é ilegítima a exclusão do candidato por existirem registros criminais sem trânsito em julgado em… Continuar lendo Candidato inocentado em ação penal sem trânsito em julgado tem posse em cargo público garantida pelo Judiciário
