Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/73, o executado pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de prova testemunhal, desde que a oitiva ocorra no tríduo previsto para a justificação. A discussão posta resume-se na possibilidade de o executado, instado a pagar alimentos atrasados, pedir a oitiva de testemunhas para… Continuar lendo Na execução de alimentos é direito do executado provar sua incapacidade com prova testemunhal
É relativa a presunção de hipossuficiência do autor em ação de usucapião especial urbana e, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado “necessitado” nos termos do parágrafo único do art. 2º Lei n. 1.060/1950. Cinge-se o debate a definir se o § 2º… Continuar lendo O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse entendimento, o colegiado… Continuar lendo Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar a ação diretamente contra a seguradora do veículo responsável Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do… Continuar lendo A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar a ação diretamente contra a seguradora do veículo responsável
Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa Verificada ausência de título executivo judicial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Arthur de Paula Gonçalves, da 4ª Vara Cível de Bauru, que, em ação de dissolução parcial de… Continuar lendo Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa
Beneficiário de justiça gratuita não pode ser obrigado a pagar honorários após perder ação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de um auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom, em São Paulo (SP), ao pagamento dos honorários periciais após perder ação trabalhista contra a empresa. O colegiado entendeu que,… Continuar lendo Beneficiário de justiça gratuita não pode ser obrigado a pagar honorários após perder ação
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com… Continuar lendo Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
Juiz condena advogado por receber honorários e não ajuizar ação A advocacia é função essencial à Justiça, devendo ser exercida sempre com esmero. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível de Santos (SP), condenou um advogado a indenizar um ex-cliente por descumprimento do contrato de serviços advocatícios celebrado entre as partes. De… Continuar lendo Juiz condena advogado por receber honorários e não ajuizar ação
Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais Wanessa Rodrigues O autor de uma ação que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência de conciliação em Juizado Especial terá de pagar multa e indenização à parte contrária, além de honorários advocatícios e pagamento total das custas… Continuar lendo Autor que apresentou atestado falso para faltar audiência terá de pagar honorários e custas processuais
