A 2ª Câmara Criminal de Férias do TJ determinou o prosseguimento de ação movida pelo Ministério Público contra estabelecimento comercial localizado no Alto Vale do Itajaí, suspeito de ter praticado crime contra as relações de consumo. O mercado fora flagrado com mais de sete toneladas de produtos – entre iogurtes, bebidas lácteas, linguicinhas, massas para… Continuar lendo Ação que apura exposição de toneladas de alimentos vencidos prosseguirá
“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. No… Continuar lendo Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
Nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei. Mas o termo “lei” deve ser interpretado em seu sentido amplo. Nele se inclui a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Já as Súmulas vinculantes, apesar dos… Continuar lendo Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula
A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação de horas extras em número superior a duas horas diárias e desrespeito aos intervalos, são atos que… Continuar lendo MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o estado do Rio de Janeiro, relativa a créditos de ICMS. O colegiado manteve decisão que extinguiu o processo, sem julgamento… Continuar lendo STJ afasta estado de Minas do polo passivo em ação sobre cobrança de ICMS
O desembargador Péricles Piza, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu ontem (27) liminar que pedia o trancamento da ação penal contra Natalia Mingoni Ponte. Ela é acusada de homicídio qualificado contra o filho, a criança Joaquim Ponte Marques. O desembargador entendeu que a decisão que recebeu a… Continuar lendo TJSP nega liminar e mantém ação penal contra mãe do menino Joaquim
Um homem que teve sua residência invadida à noite por guardas municipais receberá da Prefeitura de Rio Claro indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o processo, o autor foi chamado no portão de sua… Continuar lendo Prefeitura de Rio Claro é condenada por ação de guardas municipais
A Indústria de Azulejos Eliane S/A terá de corrigir o valor de uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros, desde o momento em que a ação foi protocolizada por um ex-empregado. A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.… Continuar lendo Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da Vale S. A. e absolveu-a da condenação imposta em ação civil pública por dano moral coletivo em decorrência de um acidente no qual um empregado morreu eletrocutado. Por unanimidade, a Turma entendeu que o caso não se enquadrava na hipótese… Continuar lendo Vale é absolvida em ação civil pública por acidente com empregado
