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Tag: ação

Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal

Um trabalhador que desempenhava a função de conferente de carga foi afastado do emprego, recebendo auxílio doença até 15/12/2010, quando recebeu alta do INSS. Em 24/12/2010, ele teve indeferido seu pedido de prorrogação do benefício. Só que, após a alta previdenciária, o médico da empresa considerou que ele não estava apto para retornar ao serviço.… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal

Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade

A ex-governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Cautelar (AC) 3585, na qual pede liminar para suspender a tramitação de ação civil pública por improbidade administrativa contra ela na Justiça Federal de Santa Maria (RS). A ex-governadora pede que se dê efeito suspensivo a recurso extraordinário… Continuar lendo Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade

Ministro julga inviável ação que discute contratação de trabalhadores terceirizados em Salvador (BA)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 16080, apresentada pelo Município de Salvador contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, estabeleceu diversos critérios a serem observados pelo município nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada. Para o ministro, as decisões… Continuar lendo Ministro julga inviável ação que discute contratação de trabalhadores terceirizados em Salvador (BA)

STF conclui julgamento de ação que questiona lei sobre contratação temporária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3237, que trata de contratação temporária de professores e de pessoal para o Hospital das Forças Armadas e para os projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) e do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam). Os ministros acompanharam,… Continuar lendo STF conclui julgamento de ação que questiona lei sobre contratação temporária

Município de Cristalina abre ação de improbidade contra ex-prefeito

A juíza substituta Renata Farias Costa Gomes de Barros (foto), lotada na 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cristalina, recebeu petição referente à acusação de improbidade administrativa do ex-prefeito da cidade, Antonino Camilo de Andrade. Ele, que exerceu o cargo entre os anos de 2005 e 2008, tem dez… Continuar lendo Município de Cristalina abre ação de improbidade contra ex-prefeito

Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva

Um advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de ação executiva os sócios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, terá de indenizá-los pelos danos morais e materiais causados. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva

TJMG aceita ação civil pública contra ex-prefeito de Itaúna

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu pedido Ministério Público do Estado (MPE-MG) para abertura de uma ação civil pública contra o município de Itaúna, a empresa Turilessa Ltda. e o ex-prefeito E.P. O órgão entrou com agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível da comarca de… Continuar lendo TJMG aceita ação civil pública contra ex-prefeito de Itaúna

Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 17025, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).… Continuar lendo Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica

Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 15883) ajuizada pela União para declarar que cabe ao STF, e não ao Juizado Especial Cível de Lages, Santa Catarina, decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado. No caso dos autos, o reclamado pleiteou tal benefício em… Continuar lendo Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado

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