A dissolução parcial de sociedade é criação doutrinária e jurisprudencial, sem regra processual estabelecida. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação, por si só, afastaria a aplicação do rito especial – que é disciplinado em lei – na ação de apuração de haveres. Diante da inexistência de regras objetivas,… Continuar lendo Em caráter excepcional, STJ mantém rito especial em ação de apuração de haveres
O Juiz da 8ª Vara Cível julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra o jornalista Claudio Humberto Rosa e Silva. O magistrado entendeu que o jornalista atuou no exercício do direito de manifestação de opinião se limitando a externar sua opinião crítica sobre o DETRAN em programa de rádio. Os autores da ação… Continuar lendo Juiz julga improcedente ação de danos morais contra jornalista
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade da Defensoria Pública da União (DPU) para propor ações civis públicas. O entendimento do colegiado foi unânime após a análise de apelação da DPU contra sentença da 4.ª Vara Federal do Distrito Federal, que extinguiu ação civil pública movida pela instituição por entender que… Continuar lendo DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de duas testemunhas de ação penal, instaurada para apurar suposta prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro que, em tese, envolveria uma juíza da Bahia. O Ministério Público baiano requereu as informações… Continuar lendo Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal
Um empregado da Mantep Manutenção, Projetos e Obras Industriais Ltda., vítima de acidente de trabalho que lhe causou cegueira no olho esquerdo e exigiu a implantação de prótese, teve seu recurso provido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros afastaram a prescrição total declarada pelas instâncias anteriores e determinaram o retorno dos… Continuar lendo TST afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006
As Câmaras Cíveis Reunidas, sob a presidência do desembargador Cláudio Montalvão, julgou improcedente, na sessão desta terça-feira, 15, a ação rescisória proposta por Antônio Paulo Nascimento, que pretendia ser reconhecido como único beneficiário de um inventário. A desembargadora Marneide Merabet foi relatora da ação, que teve revisão da desembargadora Célia Regina Pinheiro. Os desembargadores apreciaram… Continuar lendo TJPA julga ação rescisória improcedente
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, hoje (15/04), habeas corpus ao advogado Gilmar Fernandes de Queiroz e determinou o trancamento da ação penal a que respondia na Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A ação deveu-se à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Martins (RN), o… Continuar lendo TRF5 concede habeas corpus para trancar ação penal contra advogado
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública do Estado a pagar indenização de 200 salários mínimos à mãe de uma mulher morta em ação policial. A jovem estava na sacada de sua casa, na favela São Remo, assistindo às brincadeiras de carnaval dos moradores, quando… Continuar lendo Fazenda pública indenizará mãe de jovem mora em ação policial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Estado do Piauí para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros daquele estado. A Procuradoria Regional do… Continuar lendo TST afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros
