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Tag: ação

Ação sobre subsídio de defensor público da PB é julgada inviável

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 319, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra ato do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, consistente na suposta omissão quanto ao envio à Assembleia Legislativa (AL-PB) de projeto de lei fixando o… Continuar lendo Ação sobre subsídio de defensor público da PB é julgada inviável

Senado ajuíza ação que discute decisão do TSE sobre número de parlamentares

A Mesa do Senado Federal pretende que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido chegou à Corte por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 33, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, a Câmara… Continuar lendo Senado ajuíza ação que discute decisão do TSE sobre número de parlamentares

TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara do Trabalho será competente… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Rejeitada ação do PT que questiona impedimento ao trabalho externo

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com o objetivo de afastar a aplicação do requisito de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto na… Continuar lendo Rejeitada ação do PT que questiona impedimento ao trabalho externo

MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores. A decisão é da Segunda Seção do Superior… Continuar lendo MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

Estaleiro é condenado por dispensar operário que propôs ação

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Estaleiro Brasfels Ltda. a indenizar operário, por dano moral, no valor de R$ 10 mil, em razão de conduta discriminatória e atentatória ao princípio constitucionalmente assegurado do acesso à Justiça, além de diferenças decorrentes do exercício da função de líder de… Continuar lendo Estaleiro é condenado por dispensar operário que propôs ação

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto a filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo Ramiro Oliveira Cardoso, em sentença publicada na quarta-feira (21/05). Caso O enteado morou… Continuar lendo Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

DPU e Caixa são admitidas em ação sobre correção do FGTS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação da Defensoria Pública da União (DPU) e da Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de amici curiae, na ação sobre o uso da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).… Continuar lendo DPU e Caixa são admitidas em ação sobre correção do FGTS

Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos… Continuar lendo Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva

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