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Tag: ação

Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido

Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, nos… Continuar lendo Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido

Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

A Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5132), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) que trata do prazo de prescrição para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos. A ADI contesta o parágrafo 4º do artigo 37… Continuar lendo Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

TRT-3 admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança. Uma dessas ações foi analisada pela juíza… Continuar lendo TRT-3 admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão

Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE

O Estado de Rondônia ajuizou Ação Cautelar (AC 3637), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender o contingenciamento dos repasses de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feitos pela União em razão de dívida decorrente da liquidação do Banco do Estado de Rondônia (Beron). Na ação, o Estado apresenta… Continuar lendo Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE

Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta

Caso o autor de ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto; será preciso ajuizar uma nova ação. Segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não pode emitir nova decisão que torne sem efeito a sentença anteriormente proferida – a qual extinguiu o processo… Continuar lendo Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta

TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa… Continuar lendo TRT-3 entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa

Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Reclamação (RCL) 17629, ajuizada pela Prefeitura de Ilhéus (BA) contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para a área de saúde do município. Também foi cassada a liminar deferida anteriormente… Continuar lendo Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada

Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2825, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), que questionava dispositivos da Lei Complementar 106/2003, do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (MP-RJ). A legenda contestava, entre outros dispositivos, um… Continuar lendo Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação

MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho

A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não conseguiu reformar a decisão. A condenação resultou de ação… Continuar lendo MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho

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