Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso analisado pela 1ª… Continuar lendo Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do pagamento de direitos trabalhistas devidos a uma professora contratada como facilitadora pela Alfalit Brasil, prestadora de serviços de um programa de alfabetização em convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Turma deu provimento ao recurso de revista da União… Continuar lendo União é absolvida em ação movida por facilitadora de programa de alfabetização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que, após fazer acordo judicial com a empresa para qual prestava serviços, ajuizou nova ação pedindo indenização pela contratação do advogado que atuou naquele processo. Para a Turma, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que… Continuar lendo Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu dar continuidade a ação por danos morais movida por uma mulher contra empresa de alimentos, após ser surpreendida com uma lagartixa em seu prato durante refeição. Sem admitir a produção de provas solicitada pela vítima, o processo foi julgado improcedente em 1º Grau. Os autos dão… Continuar lendo Ação que apura dano moral a pessoa que encontrou réptil no prato volta a tramitar
Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o pedido de uma mulher que teria levado produtos de um supermercado de Campo Grande sem pagar. A cliente também perdeu a ação no primeiro grau após ingressar com uma Ação de Reparação de Danos Morais. Segundo os autos, ao sair do estabelecimento, a… Continuar lendo Mulher que furtou supermercado perde ação de danos morais
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de J.G.A. de M., nos termos do voto do relator. Conforme os autos, em 01 de janeiro de 2010, a polícia militar de Caarapó recebeu denúncia via 190 de que um homem (J.G.A. de M.),… Continuar lendo Estado não deve indenizar se ação de PM é por legítima defesa
Sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, julgou improcedente a ação movida por dono de livraria contra o Estado de MS, em razão de um incêndio que destruiu seu comércio. Alega o autor da ação que no dia 7 de junho de 2004, por volta das 21h, tomou… Continuar lendo Negada ação por suposta falha de bombeiros em incêndio
Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no que se refere aos fatos… Continuar lendo Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. O réu havia sido condenado em primeira instância e aguardava o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal… Continuar lendo Ministro do STJ paralisa ação de improbidade contra José Roberto Arruda
