A desembargadora Selma Marques suspendeu os efeitos da decisão do juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, que havia determinado que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais não atuassem na desocupação nas comunidades… Continuar lendo TJMG revoga decisão que suspendia ação da polícia em reintegração de posse
O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
Acordão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Osasco a pagar indenização à condutora de um transporte escolar que teve seu veículo apreendido. O valor arbitrado pelo colegiado foi de R$ 6 mil, a título de danos morais. A autora relatou que, em fevereiro de… Continuar lendo Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
A 6ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que extinguiu processo ajuizado pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica (ASSOBRAEE), por ilegitimidade de parte. A autora interpôs ação civil pública para demonstrar a ilegalidade dos reajustes de tarifas industriais de energia elétrica autorizados pelas… Continuar lendo TJSP mantém decisão que extinguiu ação de entidade de consumidores de energia por ilegitimidade de parte
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a competência para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um apontador do Consórcio Galvão-Contreras é da Vara do Trabalho de Magé (RJ), onde os serviços foram prestados. O trabalhador havia ajuizado a ação em Itabuna (BA), onde reside, e alegou que “ficaria muito difícil para… Continuar lendo Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito… Continuar lendo Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
Em sentença proferida na 16ª Vara Cível de Campo Grande julgou-se improcedente ação movida por construtora contra site de notícias que teria supostamente prejudicado a imagem da autora. Segundo a construtora, o site teria veiculado notícias difamadoras acusando-a de ter perfurado lençol freático durante a construção de um edifício na Capital, o que teria implicado… Continuar lendo Negada ação de construtora contra site de notícias da Capital
O juiz Luiz Manoel Andrade Meneses, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, arbitrou condenação no valor de R$ 15.000.000,00 para a Fundação Hospitalar de Saúde e o Estado de Sergipe, pelo pagamento de verbas devidas aos trabalhadores da empresa TRANSUR Recursos Humanos Ltda. Liminarmente, vários pedidos foram solucionados por meio de acordos parciais… Continuar lendo Ação Civil Pública condena Estado de Sergipe e Fundação Hospitalar de Saúde
Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado pela… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
