O ex-prefeito do município de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley, foi condenado à perda de seus direitos políticos por quatro anos e multa civil de 30 vezes o valor da remuneração percebida quando era gestor. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao reconhecer, à unanimidade, que Dinaldo Wanderley… Continuar lendo Em ação civil pública, Câmara Cível reconhece ato de improbidade administrativa cometido por ex-prefeito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da V&S Silveira Indústria e Comércio do Pescado Ltda. para absolvê-la de multa por atraso no pagamento de rescisão contratual em ação movida pelos herdeiros de um tripulante morto em naufrágio de embarcação da empresa. Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar… Continuar lendo Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos. De acordo com a norma questionada,… Continuar lendo Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença de primeira instância e determinou que outra seja proferida com base no pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), qual seja, desvio de finalidade na conduta de ex-presidente do Banco Central do Brasil (Bacen) que, no mesmo dia, decretou a liquidação extrajudicial dos Bancos Comércio… Continuar lendo Anulada sentença que não analisou a causa de pedir da ação
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um homem, preso em flagrante por roubo e, posteriormente, absolvido. Ele pleiteava indenização por danos morais pelo período em que esteve no cárcere. De acordo com a sentença, não houve erro judiciário, pois a prisão do autor foi legal… Continuar lendo Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos como… Continuar lendo Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). A empresa só poderá ser considerada inadimplente se perder, de forma definitiva, a causa em que se discute a validade de multa aplicada pelo Ibama. A… Continuar lendo Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 322, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o repasse das contribuições de seus associados para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A confederação pretendia passar a… Continuar lendo Negado seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia. Na Ação Cautelar (AC) 3686,… Continuar lendo Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena
