A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a defesa do ex-governador José Roberto Arruda pedia o reconhecimento de suspeição do juiz que o condenou por improbidade administrativa. Por três votos a um, os ministros não identificaram nulidade na tramitação da exceção de suspeição contra o magistrado de primeiro grau… Continuar lendo STJ rejeita recurso e mantém ação que condenou Arruda por improbidade
Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu a ocorrência da prescrição e declarou extinta a punição de um réu pela prática de crime ambiental. A decisão acatou parcialmente os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, de primeira instância, que rejeitou a denúncia oferecida, nos termos do voto do… Continuar lendo TRF1 declara prescrição e encerra ação pela prática de crime ambiental contra o Parque Nacional da Serra da Canastra (MG)
A Associação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, em Maringá, foi condenada na Justiça do Trabalho por não tomar medidas de segurança para proteger um caseiro e sua família, expostos seguidamente à ação de vândalos e usuários de drogas. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$7,5 mil pela 3ª Turma… Continuar lendo Associação de Maringá deverá indenizar caseiro exposto seguidamente à ação de vândalos e usuários de drogas
Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da Companhia do Metropolitano de São Paulo para a exibição de imagens de segurança gravadas numa estação e numa composição da empresa. O colegiado ainda excluiu a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão atendeu em parte a pedido… Continuar lendo TJSP isenta metrô de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos
A disputa judicial pelo uso da marca Hering e o símbolo de dois peixes terá um novo capítulo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso da Companhia Hering, administradora da rede de franquias Hering Store, e determinou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgue a apelação que… Continuar lendo STJ manda seguir ação sobre disputa pela marca Hering
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. e determinou o retorno de um processo movido por um vendedor de classificados de jornal para novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O vendedor pede indenização por danos morais alegando… Continuar lendo RBS consegue novo julgamento de ação de vendedor tratado com palavras de baixo calão
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. em ação civil pública (ACP) que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para prosseguir o julgamento. O processo havia… Continuar lendo Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à “identificação profissional” do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida e anotada, a… Continuar lendo Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral
A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)… Continuar lendo Ex-governadora é absolvida em ação por contratação irregular
