A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) e reconheceu sua legitimidade para pleitear direitos de apenas um trabalhador. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o exame… Continuar lendo Sindicato de ferroviários tem legitimidade reconhecida em ação com um único representado
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 15636, na qual a União alegou usurpação da competência da Corte pelo fato de ter sido condenada, pelo Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Itajaí (SC), a pagar R$ 17.618,90 a um juiz federal a título de diferenças… Continuar lendo Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de destituição de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão… Continuar lendo Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, acatou o pedido de antecipação de tutela proposto pelo Ministério Público Estadual a fim de obrigar o município de Campo Grande a realizar uma série de ações para diminuir a demanda de cirurgias de ouvido, que chegam a… Continuar lendo Município deve apresentar plano de ação sobre cirurgias de ouvido
Há interesse da União na preservação de piscicultura em rio com exploração de potencial hidráulico mediante concessão federal. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não concedeu mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra de decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/Mato… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e negou o pagamento de dano moral a um homem que respondeu a processo criminal e teve extinta a punição por furto. Ele ajuizou a ação contra o Estado por ter sido preso preventivamente por um dia, em março… Continuar lendo Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),… Continuar lendo Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre empréstimos consignados descontados na rescisão contratual de trabalhadores e não repassados à entidade financeira. A decisão foi proferida no julgamento de recurso do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia… Continuar lendo Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT
Todos os clientes da operadora de telefonia TIM, do município de Colniza, que compraram da empresa serviços como o TIM Liberty 4G ou 10M, internet banda larga ou simplesmente serviços de internet e telefonia, podem intervir como litisconsortes no processo movido pelo Ministério Público do Estado contra a empresa. A decisão é do juiz Renato… Continuar lendo Clientes podem aderir à ação do MP contra TIM
