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Tag: ação

Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o de que,… Continuar lendo Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida

Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista

O espólio de um motorista falecido que trabalhava para o Município de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha a legitimidade para propor reclamação requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o município. O empregado deixou ainda uma… Continuar lendo Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista

Para TJGO, psicóloga que emitiu laudo usado em ação de separação não tem de indenizar

Em decisão monocrática, o desembargador Gilberto Marques Filho manteve sentença que negou pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por uma mulher contra uma psicóloga que elaborou laudo psicológico a seu respeito. O advogado do ex-marido da mulher teria pedido à psicóloga para emitir parecer sobre a sua personalidade, o qual seria anexado… Continuar lendo Para TJGO, psicóloga que emitiu laudo usado em ação de separação não tem de indenizar

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o… Continuar lendo Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5171) contra a Emenda Constitucional nº 48, da Constituição do Estado do Amapá, que trata da escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, chefe do Ministério Público estadual. A Associação alega ofensa aos artigos 127, parágrafo 2º e 128, parágrafo… Continuar lendo Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual

Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença. A 2ª Turma do TRT-2, após apreciar os pedidos e justificativas das partes quanto a outras questões – reflexos em verbas deferidas,… Continuar lendo Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual

TST não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo

A Justiça do Trabalho foi considerada incompetente para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da Nona Região (PR) contra uma rede de supermercados paranaense. O MPT queria que a empresa realizasse políticas públicas direcionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e à destinação do material reciclável produzido nas dependências da empresa. O… Continuar lendo TST não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo

STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da seguradora Mapfre pelo fim de processo que enfrenta em Goiás, onde o Ministério Público (MP) a acusa de ilegalidades no mercado de veículos. O voto do relator, ministro Humberto Martins, negando provimento ao recurso da empresa, foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes da Segunda… Continuar lendo STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos

Rejeitada ação proposta por federação de distribuidoras de cerveja

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (rejeitou) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 318, ajuizada pela Federação Nacional das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerantes e Água Mineral (Fenadibe). A entidade solicitava que fosse determinado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a imposição de… Continuar lendo Rejeitada ação proposta por federação de distribuidoras de cerveja

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