O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. O recurso… Continuar lendo Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI) para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador braçal que foi empregado da Companhia Energética São José, com sede na cidade de Colina (SP). “Se o autor, após a rescisão contratual, passou… Continuar lendo TST mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo
Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso julgado era de um devedor contra decisão do Tribunal de… Continuar lendo Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
O Estado não contestou a ação judicial movida pelos pais da menina Alanis Maria Laurindo de Oliveira, assassinada em 8 de janeiro de 2010 por Antônio Carlos dos Santos Xavier, o “Cassim”. A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o ente público a pagar indenização por… Continuar lendo Estado não contesta ação que determinou pensão e indenização de R$ 100 mil pela morte de Alanis
A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento… Continuar lendo Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
Diante da recusa do réu a fazer o exame de DNA, a presunção de paternidade deve ser considerada dentro do conjunto de provas levantado no processo. Essa recusa não acarreta automaticamente a procedência do pedido, pois é necessário que o autor da ação de paternidade apresente indícios mínimos da existência de relacionamento entre a genitora… Continuar lendo Autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento
Os magistrados da 9ª Turma do TRT-2 negaram provimento a recurso de uma empresa que tentava reverter a determinação de pagar indenização a um ex-funcionário, por tê-lo demitido após ela ser notificada de uma ação movida pelo empregado. O reclamante entrou com um processo contra a DHL Worldwide Express Brasil LTDA, em que pedia o… Continuar lendo Empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial
A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado. Prevaleceu o entendimento de que a prestação de serviço começava no início do deslocamento, em Mafra (SC), para a empresa, situada… Continuar lendo Trabalhador pode ajuizar ação no local em que pegava transporte da empresa
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivo da Lei 15.406/2013, do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014. Janot questionava a expressão… Continuar lendo Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará
