A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução… Continuar lendo Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
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