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Tag: ação

Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista. Com a adoção dessa tese, a Seção julgou improcedente ação rescisória ajuizada por ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela Vivo… Continuar lendo Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista

Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade e não pela residência do contribuinte

A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente um recurso movido pela Confederação Nacional de Agricultura e… Continuar lendo Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade e não pela residência do contribuinte

Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

Deixar o empregado ocioso o coloca em situação incômoda e humilhante perante seus colegas de trabalho e de toda a sociedade, afetando sua honra e autoestima. Além de configurar dano moral, a conduta da empresa de manter o empregado em ociosidade forçada, sem receber os salários a que teria direito se estivesse trabalhando, gera também… Continuar lendo Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

TRF1 confirma cancelamento de CPF por perda do prazo para ajuizamento da ação

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, em virtude de prescrição. A parte autora pleiteia o restabelecimento do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de indenização por danos morais e materiais. Na sentença, o magistrado de primeiro grau… Continuar lendo TRF1 confirma cancelamento de CPF por perda do prazo para ajuizamento da ação

TRF1 confirma cancelamento de CPF por perda do prazo para ajuizamento da ação

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, em virtude de prescrição. A parte autora pleiteia o restabelecimento do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de indenização por danos morais e materiais. Na sentença, o magistrado de primeiro grau… Continuar lendo TRF1 confirma cancelamento de CPF por perda do prazo para ajuizamento da ação

TST declara incompetência da JT em ação sobre registro profissional de jornalista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional da área de Comunicação pretendia excluir, de seu registro profissional de jornalista, a anotação feita pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) na Paraíba de que o registro foi concedido com base… Continuar lendo TST declara incompetência da JT em ação sobre registro profissional de jornalista

Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 807, na qual é questionada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Araruama (RJ). No entendimento do presidente,… Continuar lendo Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade

STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

“Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio… Continuar lendo STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o… Continuar lendo Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

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