A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão de uma bancária que alegou incapacidade para praticar atos da vida civil entre 1999 e 2005 por estar em tratamento psiquiátrico devido a uma depressão. Por maioria, a Turma proveu recurso do Banco do Brasil S.A. e declarou extinto o processo. No recurso… Continuar lendo Bancária não comprova incapacidade por depressão e tem direito de ação prescrito
Um servidor público, após obter cheque especial em instituição financeira e dele fazer uso, ingressou na Justiça em busca de indenização sob alegação de ter sofrido abalo moral e material com a cobrança de juros abusivos. O banco comprovou ter utilizado taxas comumente aplicadas no mercado, e o pleito foi rechaçado tanto em primeiro quanto… Continuar lendo TJSC inibe ação em que servidor questiona abusividade de juros no cheque especial
Um empregado ajuizou ação trabalhista contra a sua empregadora – uma grande rede de drogarias – afirmando, entre outras coisas, que suas comissões eram pagas a menor. Por esse motivo, a empregadora entendeu que o trabalhador atentou contra a dignidade da empresa, ao acusá-la de retenção dolosa de crédito e mesmo de apropriação indébita, e… Continuar lendo Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um auxiliar de produção que pretendia que a ação trabalhista ajuizada por ele continuasse a tramitar na cidade onde morava, e não na cidade onde trabalhou. Por maioria, prevaleceu a regra geral do artigo 651 da CLT de que… Continuar lendo TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um auxiliar de produção que pretendia que a ação trabalhista ajuizada por ele continuasse a tramitar na cidade onde morava, e não na cidade onde trabalhou. Por maioria, prevaleceu a regra geral do artigo 651 da CLT de que… Continuar lendo TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O HSBC ficou impedido ainda de realizar este… Continuar lendo HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego
Ao julgar mais uma demanda relacionada ao pagamento do Seguro DPVAT, a desembargadora Judite Nunes destacou que a busca pela indenização independe do requerimento administrativo prévio, que foi definido como “desnecessário” para o ajuizamento da ação de cobrança. A decisão já foi alvo de vários julgados da Corte de Justiça potiguar, tendo o TJRN estabelecido… Continuar lendo Requerimento administrativo não condiciona ação judicial de cobrança
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estivas de Minérios de Salvador para excluí-lo de ação movida pelos herdeiros de um estivador vítima de acidente de trabalho durante embarque de cargas. A Turma concluiu que não há fundamento legal para a responsabilização solidária… Continuar lendo Sindicato é excluído de ação de herdeiros de estivador vítima de acidente de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a anulação da arrematação de um imóvel leiloado para pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada doméstica porque a esposa do patrão não foi intimada da penhora. No agravo de instrumento, interposto pelo arrematante do imóvel, a Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional… Continuar lendo TST anula arrematação de imóvel em ação de doméstica por falta de intimação da patroa
