A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em… Continuar lendo Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades. As discussões que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão… Continuar lendo Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. Uma das discussões trazidas no bojo do recurso especial consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de dois anos para a cobrança… Continuar lendo O termo inicial dos alimentos pretéritos é do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do… Continuar lendo STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que “é ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às partes”. A tese foi fixada no REsp 2.045.640, que teve como relator o ministro Marco… Continuar lendo É ônus do credor não admitido no inventário a conversão de habilitação em ação de cobrança
A perda de bem de um homem que estava na posse de outro – flagrado em ação ilícita – só pode ocorrer se for comprovada a conduta colaborativa do proprietário. Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50… Continuar lendo Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. Cinge-se a discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em… Continuar lendo A ação rescisória contra sentença que fixou honorários sucumbenciais deve ser também contra o advogado
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais em uma ação com vários outros credores trabalhistas. O juízo… Continuar lendo Lei de recuperação judicial é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária 21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do… Continuar lendo TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
