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Tag: ação

Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21803, ajuizada pelo vereador Maycon César Rocher contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que, em caráter cautelar, manteve o arquivamento, pela Câmara Municipal de Joinville, de denúncia contra o prefeito daquela cidade, Udo… Continuar lendo Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada

Rejeitada ação de improbidade administrativa contra Defensores Públicos

A 1ª Câmara Cível do TJRS rejeitou, por falta de comprovação de dolo, a continuidade de ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) contra o Defensor Público-Geral do RS, Nilton Leonel Arnecke Maria, e outros cinco colegas. Eles tiveram a conduta questionada por prestar assistência jurídica a uma Delegada de Polícia. A decisão unânime… Continuar lendo Rejeitada ação de improbidade administrativa contra Defensores Públicos

TST considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação de um diretor da Odontoprev S.A. que foi dispensado e queria receber indenização, alegando violação a direito de compra de ações da empresa por um valor determinado, em data futura (stock options). A Turma não conheceu do… Continuar lendo TST considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima

Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ

O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ

Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ

O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ

TRF1 rejeita pedido da Funasa para ingressar em ação como terceiro opoente

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para ingressar como terceiro opoente em ação de improbidade administrativa. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO). Em suas alegações recursais, a Funasa sustenta ser parte… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido da Funasa para ingressar em ação como terceiro opoente

Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S. A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade… Continuar lendo Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit

Ação de busca e apreensão indevida gera indenização

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma moradora de Campo Belo/MG cuja casa foi violada por motivos infundados. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu terem os agentes estatais se excedido em sua função, ao efetuar busca em… Continuar lendo Ação de busca e apreensão indevida gera indenização

Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário

Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços… Continuar lendo Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário

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