Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e benfeitorias ajuizada por um ocupante, ora apelante, de terra em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pretende fazer o… Continuar lendo TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª… Continuar lendo Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um trabalhador contra decisão que indeferiu pedido para que a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., em Cianorte (PR), exibisse em juízo documentos que serviriam de prova em ação previdenciária movida por ele na Justiça Federal. Segundo a decisão, a Justiça do Trabalho não… Continuar lendo TST não tem competência para obrigar usina a apresentar documentos para ação previdenciária
A gravidez no curso do contrato de trabalho assegura à gestante o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, ou seja, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma vez desrespeitada essa garantia, deve… Continuar lendo Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela doméstica gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego
A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP. Os autos… Continuar lendo Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu sem análise do mérito ação movida contra uma… Continuar lendo Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo… Continuar lendo Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
Os desembargadores da 1ª Seção Cível, por unanimidade, julgaram improcedente ação rescisória interposta por S.B. de O. em face de N.L. de S., pretendendo rescindir sentença proferida em ação de exoneração de alimentos. O autor alega que o réu utilizou manobra para induzir o juiz a erro, alegando que cursava ensino de nível superior e… Continuar lendo TJMS nega recurso em ação de exoneração de alimentos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria. Ofensas O trabalhador ajuizou ação… Continuar lendo TST é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato
