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Tag: ação

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. “Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700… Continuar lendo Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

Justiça defere pedido de exumação de cadáver para investigação de paternidade

Procedimento é único meio possível para comprovação. A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, em decisão proferida pelo juiz Bertholdo Hettwer Lawall, deferiu pedido de exumação de cadáver para a realização de exame pericial com a finalidade de investigar paternidade post mortem. O agendamento do procedimento será realizado pelo Instituto de Criminalística (Imesc). Consta… Continuar lendo Justiça defere pedido de exumação de cadáver para investigação de paternidade

Advogado é multado por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte

Detectados indícios de litigância predatória.    A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou extinto processo movido contra uma instituição bancária e condenou por litigância de má-fé um advogado que ajuizou a ação sem o consentimento da autora. Foi estabelecida multa de R$ 6,6 mil, além do custeio das despesas processuais e honorários. Segundo… Continuar lendo Advogado é multado por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte

A decretação da falência interrompe o curso da prescrição da ação de usucapião

O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência. O debate se limita a verificar a existência de usucapião de imóvel ocupado por terceiros em momento anterior à decretação da falência da companhia siderúrgica proprietária do bem, ocorrida à luz do DL n.… Continuar lendo A decretação da falência interrompe o curso da prescrição da ação de usucapião

STJ mantém ação penal que apura “funcionários fantasmas” na Assembleia do RN

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou um pedido para suspender a ação penal que apura suspeitas de peculato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Vários “funcionários fantasmas” teriam sido nomeados para cargos no órgão, entre 2006 e 2016, causando prejuízo de mais de R$… Continuar lendo STJ mantém ação penal que apura “funcionários fantasmas” na Assembleia do RN

Cabe ação monitória por dívida de jogo em cassino norte-americano

Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Inicialmente, ressalte-se que o tema merece exame a partir da determinação da lei aplicável… Continuar lendo Cabe ação monitória por dívida de jogo em cassino norte-americano

O alienante é parte legítima passiva na ação de execução fiscal de débitos de IPTU de imóvel alienado

O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel. A questão posta nos autos consiste em determinar a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos referentes ao IPTU constituídos em momento anterior ao da alienação voluntária do imóvel, nos termos do… Continuar lendo O alienante é parte legítima passiva na ação de execução fiscal de débitos de IPTU de imóvel alienado

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do… Continuar lendo Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

Quer saber como iniciar um processo em juizado especial sem sair de casa?

Processos que tramitam em juizados especiais podem ser iniciados pela parte, sem sair de casa e sem a obrigação de contar com a assistência de um advogado. E acredite, é mais simples do que parece! Você pode preparar sua petição sozinho ou agendar uma videochamada para que um servidor do TJDFT prepare a petição para você. Mas… Continuar lendo Quer saber como iniciar um processo em juizado especial sem sair de casa?

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