O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face do empregador? Continua ela com isenção de ânimo para depor?… Continuar lendo TRT-3 acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador
Edital de concurso público não pode ser considerado fato público e notório a ponto de ser dispensado de apresentação como prova em uma ação judicial, segundo o artigo 334 do Código Civil. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em mandado de segurança de uma… Continuar lendo Edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório em ação
Se o empregador, visando defender seu patrimônio, aciona a polícia para apurar prática de crime do qual é vítima, não se pode concluir que incorreu em erro de conduta ou abuso de direito. Isso porque ele está apenas no exercício regular de um direito. Assim se expressou o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ao… Continuar lendo Empregadora não pode ser responsabilizada por ação da polícia na apuração de crime contra a empresa
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que negou ação movida por morador vizinho do Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Morumbi). O processo pedia a proibição de espetáculos artísticos no local. O autor alegou que quando ocorrem… Continuar lendo TJSP nega ação contra eventos artísticos no estádio do Morumbi
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança pretendendo o pagamento de diferenças não recebidas a título de bolsa-auxílio de estágio prestado na Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). O colegiado entendeu que a atividade foi estabelecida mediante a assinatura… Continuar lendo Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH
O juiz substituto Anderson Rico Moraes Nery, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, decidiu liberar da penhora o imóvel doado aos filhos dos executados na separação judicial consensual, homologada judicialmente em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se… Continuar lendo TRT-3 afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório
Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos… Continuar lendo Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança
A empregada estava indo para uma consulta médica, quando sofreu um grave acidente de carro que lhe deixou sequelas. Passou a enfrentar dificuldades, inclusive no trabalho, fazendo tratamento psiquiátrico. A medicação deixava-a indisposta pela manhã, mas a alteração do horário de trabalho não foi possível. O chefe imediato até emprestou a ela um carro da… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar ação de indenização por danos decorrentes do suicídio de ex-empregada quase dois anos após a rescisão do contrato
A intervenção do Poder Judiciário resultou em solução definitiva para o problema da agricultora Keiticiana da Costa Silva, natural de Encanto, interior do Rio Grande do Norte, que buscou a Direção do Foro de Mossoró, na tentativa de obter a anotação do nome do seu ex-companheiro no registro de nascimento do filho. No momento da… Continuar lendo Ação administrativa possibilita reconhecimento de paternidade
