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Advogado não tem direito imediato a honorários em contrato de êxito se renunciou antes do fim da ação

Nos casos em que foi estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não assegura o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado. A decisão é da 4ª turma do STJ ao julgar improcedente a pretensão de advogado… Continuar lendo Advogado não tem direito imediato a honorários em contrato de êxito se renunciou antes do fim da ação

Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com proveito econômico pretendido com ação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a adequação do valor que parte derrotada em ação contra a União terá que pagar em honorários. A sentença de primeira instância havia fixado a quantia em apenas R$ 100, apesar de a causa envolver discussão que representaria um impacto… Continuar lendo Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com proveito econômico pretendido com ação

Justiça condena advogado a devolver honorários por ação não proposta

O advogado também foi condenado ao pagamento de danos morais O juiz Sergio Fortuna de Mendonça do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE julgou procedente ação indenizatória para condenar um advogado que recebeu honorários contratuais e não ajuizou a ação ao ressarcimento do valor desembolsado, assim como ao pagamento de danos morais no… Continuar lendo Justiça condena advogado a devolver honorários por ação não proposta

Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador

Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que a responsabilidade do tomador de serviço está condicionada à sua integração no polo passivo da… Continuar lendo Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador

STJ: Advogado destituído não recebe honorários quando a parte desiste

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Light e, por maioria, rejeitou pedido de arbitramento de honorários a dois advogados particulares que atuaram pelo município de Rio Claro (RJ) em ação tributária contra a empresa distribuidora de energia. No curso do processo tributário, os advogados foram substituídos por procurador municipal.… Continuar lendo STJ: Advogado destituído não recebe honorários quando a parte desiste

TRT-3 não reconhece “troca de favores” em caso de testemunha que move ação contra a mesma empregadora

A Segunda Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador para declarar a nulidade processual e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja ouvida uma testemunha que foi declarada “suspeita” pela juíza sentenciante, porque move ação contra a mesma empregadora e indicou o reclamante para testemunhar nesse outro… Continuar lendo TRT-3 não reconhece “troca de favores” em caso de testemunha que move ação contra a mesma empregadora

Ação que apura prejuízo causado por liminar contra indústria farmacêutica deve prosseguir

Bronze statuette of justice (focus on face)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, de forma unânime, determinou o prosseguimento de ação que apura supostos prejuízos causados à empresa Sandoz do Brasil Ltda. após decisão liminar que suspendeu a comercialização do medicamento Gemcit (cloridrato de gemcitabina), indicado para o… Continuar lendo Ação que apura prejuízo causado por liminar contra indústria farmacêutica deve prosseguir

Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva

É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir… Continuar lendo Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva

STJ: Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, deferiu liminar para suspender execução da pena imposta a homem que foi denunciado por crime tributário. Em paralelo à ação penal, foi ajuizada pela defesa do autor, a cargo do advogado Augusto Fauvel de Moraes, ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada procedente pelo TJ/SP, anulando… Continuar lendo STJ: Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário