A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio… Continuar lendo Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual… Continuar lendo Juízo de 1º grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que não permitiu que um terceiro interessado participasse da ação. Durante a ação de usucapião extraordinária ajuizada por… Continuar lendo Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
Réus deixaram de interpor apelação e não informaram cliente. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena dois advogados a indenizarem os danos morais causados por sua atuação negligente em um processo trabalhista. Os familiares do cliente, já falecido, receberão valor total de R$ 40 mil.… Continuar lendo Advogados pagarão indenização por serviço negligente em processo trabalhista
Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge alegadamente incapaz. Representação por curador provisório. Excepcionalidade. Na hipótese, a ação de divórcio foi ajuizada pelo curador provisório, em representação do cônjuge alegadamente incapaz, tendo a sentença e o acórdão recorrido afastado a preliminar suscitada pelo recorrente ao fundamento de que a lei não faz distinção entre a espécie… Continuar lendo A ação de divórcio não pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos… Continuar lendo Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
Com 123 anos, ação chegou a ser encerrada na década de 1960, mas teve discussão retomada Nesta terça-feira (27/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o processo da ação mais antiga do Brasil: herdeiros da família Orleans e Bragança reivindicam devolução do Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro. A ação já tem 123… Continuar lendo STJ adia julgamento para 6/12 do processo dos herdeiros de Princesa Isabel, o mais antigo do país
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula contratual referente à concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais e municipais da capital do Rio de Janeiro. Para o colegiado, os direitos questionados são disponíveis e heterogêneos, e eventuais… Continuar lendo Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado
