Para 3ª turma, decisão tem natureza de sentença constitutiva. A 3ª turma do STJ definiu na última terça-feira, 3, que cabe o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão que decreta a falência. No caso, os autores, proprietários de empresa de laticínios, alegam que foi decretada falência de sua sociedade mesmo diante da irregularidade… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça admite ação rescisória contra decisão que decreta falência
É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa. Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais acolheu o pedido de… Continuar lendo É direito do segurado do INSS a opção pela aposentadoria mais vantajosa concedida administrativamente no curso da ação
Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia. Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985). Entretanto, prescrito o cheque, não há mais que se falar em manutenção das suas características… Continuar lendo É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito
Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte demandante. As instâncias ordinárias extinguiram o feito, sem… Continuar lendo CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como ela não… Continuar lendo Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line para ação monitória
Registre-se, de início, que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada em face dos herdeiros e não do espólio do falecido. Nesse contexto, o fato de a sentença que se pretende rescindir ter sido proferida em ação investigatória de paternidade, em que somente o de… Continuar lendo A ação rescisória de sentença de investigação de paternidade cujo pai é falecido é contra os herdeiros
O acordo foi homologado por meio de uma decisão da 2ª Vara Cível do TJRR Depois de receber uma ação de improbidade administrativa movida pelo MPRR (Ministério Público de Roraima) contra um ex-gestor do Governo do Estado de Roraima, acusado de ter desrespeitado os princípios da legalidade administrativa, além do princípio do concurso público, o… Continuar lendo TJRR inova ao converter ação de improbidade administrativa em acordo
O juiz de Direito José Antonio Tedeschi, de Botucatu/SP, julgou procedente ação de exigir contas contra ex-inventariante, reconhecendo crédito em favor do espólio de quase R$ 1 mi. O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada. Houve expressa concordância das partes com o valor do crédito apurado… Continuar lendo Ex-inventariante é condenada a restituir espólio em ação de exigir contas
A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução. O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento ocorrido na última terça-feira, 3. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O acórdão recorrido era… Continuar lendo Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução
