Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de 06 de fevereiro, representa importante passo para a defesa das prerrogativas da Advocacia no Estado. Trata-se de acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 2244500-75.2019.8.26.0000, julgado na 7ª Câmara de Direito Público, e diz respeito ao desdobramento de ação civil pública movida contra… Continuar lendo TJSP reconhece legitimidade da OAB para agir em ações de improbidade contra Advocacia
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a… Continuar lendo Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão… Continuar lendo Pagamento de honorários no fim da ação deve considerar total recebido pela parte
Ação pendente de reintegração impede cobrança de IPTU em nome de proprietário atual de imóvel. Decisão é do juiz de Direito Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. O autor alegou que recebeu, em fevereiro de 2019, intimação de protesto no valor de R$ 12,4 mil, correspondente ao IPTU de… Continuar lendo Ação pendente de reintegração de posse impede cobrança de IPTU
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Foi com base nesse entendimento que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe pagamento de verba honorária mesmo quando a ação é encerrada… Continuar lendo TST: Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito
O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar… Continuar lendo STJ: Processo de insolvência é autônomo dos autos de execução
Nesse sentido decidiu o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO… Continuar lendo A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança de valores pretéritos
Para as ações ajuizadas a partir de 11/11/17 (data da vigência da Lei nº 13.467/17 – reforma trabalhista), tem plena aplicação o artigo 791-A da CLT, devendo a parte que deu causa à extinção do feito responder pela verba honorária em favor do advogado da parte contrária. Com esse entendimento, julgadores da Quinta Turma do… Continuar lendo Parte que deu causa à extinção do feito responde por honorários em favor da parte contrária
Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito trabalhista. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima já havia negado o pedido da empregada nesse sentido, o que foi mantido em segundo grau de jurisdição. Por unanimidade de seus… Continuar lendo JT-MG exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista
