Wanessa Rodrigues O Juiz Silvânio Divino de Alvarenga, da 12ª Vara Cível de Goiânia, julgou improcedente pedido feito em ação Pauliana por uma cooperativa de crédito contra devedores. A empresa alegou fraude contra credores diante da doação de um bem móvel a membro da família dos devedores. Porém, a cooperativa não conseguiu comprovar que houve… Continuar lendo Juiz julga improcedente pedido em Ação Pauliana por falta de comprovação de má-fé de devedores
Um banco que deixou fluir o prazo prescricional para cobrança de uma dívida tentou reverter a situação judicialmente. Para tanto, argumentou que seria possível a ação de enriquecimento sem causa, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Mas a tese não prosperou: o acórdão concluiu que a sentença do juízo de piso estava correta —… Continuar lendo Banco deixa dívida prescrever, tenta ação por locupletamento, mas perde no TJ-SP
Um banco que deixou fluir o prazo prescricional para cobrança de uma dívida tentou reverter a situação judicialmente. Para tanto, argumentou que seria possível a ação de enriquecimento sem causa, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Mas a tese não prosperou: o acórdão concluiu que a sentença do juízo de piso estava correta —… Continuar lendo Banco deixa dívida prescrever, tenta ação por locupletamento, mas perde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que as autoras não cumpriram a ordem para emendar a petição inicial e apresentar o original de uma das quatro notas promissórias que embasaram a demanda.… Continuar lendo Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. 21/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade… Continuar lendo Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Minas Gerais, para ingressar como assistente da defesa em ação penal ajuizada contra um advogado acusado de estelionato. De acordo com o ministro, há no tribunal o entendimento de que a… Continuar lendo Indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645 para ingressar com uma nova ação trabalhista contra uma churrascaria da cidade, no Oeste catarinense. O valor é referente ao pagamento das custas de um processo arquivado depois que o empregado não compareceu à audiência, sem… Continuar lendo Garçom que faltou à audiência terá de pagar para ingressar com nova ação judicial
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação –… Continuar lendo STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ analisou recurso sobre ação de despejo que questionou a regularidade no polo ativo, visto a ausência de todos os locadores. Foi celebrado contrato de locação não residencial entre imobiliária e empresa, em… Continuar lendo Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário
