Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou… Continuar lendo Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
A 7ª Turma do TST negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba (PR) que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de um cliente. Segundo o colegiado, não há como atribuir validade a negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta atenta contra a honra, nobreza e dignidade da profissão. O… Continuar lendo Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista
A indenização diz respeito aos danos causados diretamente à vítima e, para a 6ª Turma, pode ser transmitida a seus herdeiros 13/03/24 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um operador de equipamentos da Vale S.A. para pedir na Justiça a reparação de danos decorrentes de sua morte… Continuar lendo Dano-morte: espólio de vítima de Brumadinho pode ajuizar ação de reparação de danos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de… Continuar lendo Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
A devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão cuja ação foi julgada improcedente, e o carro vendido pela Financeira, cabe a esta o pagamento do veículo no valor fixado pela tabela Fipe e multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, como forma de responsabilização pela recomposição dos… Continuar lendo Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. “A exigência… Continuar lendo STJ afasta exigência de nova procuração com curto prazo de tempo do ajuizamento da ação
A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prática de um crime e a identificação do seu autor em sentença penal condenatória, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, podem fundamentar a condenação em ação civil de reparação. Após seu filho ser vítima de homicídio, uma mulher ajuizou ação de danos morais contra o… Continuar lendo Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado
No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. F Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade,… Continuar lendo Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ
Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê… Continuar lendo STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos
