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Tag: ação

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

Golden scales of justice with copy space.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. Ao julgar a controvérsia cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos, a seção… Continuar lendo Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na última semana (23/10). Os magistrados que compõem a TRU são responsáveis por julgar divergências existentes entre as Turmas Recursais (TRs) dos JEFs da 4ª Região. As sessões tratam de ações de matéria previdenciária e não previdenciária,… Continuar lendo Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária

STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada por maioria… Continuar lendo STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que… Continuar lendo Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de ind​enização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A ação indenizatória… Continuar lendo Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

Advogado vai pagar R$ 60 mil por ajuizar ação fora do prazo

O ajuizamento tardio de uma ação judicial, levando à prescrição dos direitos do cliente, dá causa à reparação por danos morais e materiais, pela perda de uma chance. Afinal, o artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) diz que o advogado responde pelos atos decorrentes do exercício profissional; e o artigo 667 do Código… Continuar lendo Advogado vai pagar R$ 60 mil por ajuizar ação fora do prazo

Justiça do PR acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em polo passivo da ação

Juíza aplicou o instituto da sucessão processual. A juíza de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, acolheu pedido de credor e incluiu o sócio-administrador de empresa no polo passivo da demanda, aplicando, para tanto, o instituto da sucessão processual. No caso concreto, a execução foi ajuizada em face… Continuar lendo Justiça do PR acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em polo passivo da ação

Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial

Bronze statuette of justice (focus on face)

As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários –… Continuar lendo Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial

STJ admite juntada de documentos complementares em ação de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal… Continuar lendo STJ admite juntada de documentos complementares em ação de usucapião

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