O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado. No STJ, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que o paciente é primário e não possui antecedentes… Continuar lendo STJ: Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado
Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2009, sendo que firmou contrato com o banco cedente em 2010. O juiz de Direito João Thomaz Diaz Parra, da 2ª vara Cível de Bauru/SP, incluiu no passivo de ação de execução de contrato bancário cônjuge do executado, tendo em vista que o… Continuar lendo Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato celebrado depois do casamento
Para a SDI-2, não houve erro de fato na arrematação de suposto bem de família. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou o recurso de um casal que alegava ter adquirido uma casa em São Paulo (SP) antes do ajuizamento da ação trabalhista em que o bem foi… Continuar lendo Casal não consegue demonstrar que é dono de imóvel penhorado
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 16/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a… Continuar lendo Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
A 3ª Turma do TRT de Goiás negou inclusão de esposas dos sócios de um grupo de empresas do ramo de construção e terraplanagem no polo passivo de uma execução trabalhista. O colegiado considerou ser possível apenas que os atos de execução, como a penhora, recaiam sobre os bens do outro cônjuge no limite da… Continuar lendo TRT-GO nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista
O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públicas. Com esse entendimento, o Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, aceitou agravo em recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e responsabilizou o MP fluminense pelas verbas. A decisão é de 29 de… Continuar lendo MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF
Por falta de provas sobre a existência de fraude ou vícios na doação de um imóvel dos pais para o filho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve o negócio jurídico ao negar provimento a um agravo de petição. Com o julgamento, foi mantida a decisão da 4ª Vara do… Continuar lendo TRT-GO mantém doação de imóvel feita pelos pais ao filho antes do início de ação trabalhista
O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor… Continuar lendo Ação rescisória: Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou que essa pretensão não pode ser exercida no âmbito da ação de busca e apreensão. Com esse entendimento, o colegiado negou o… Continuar lendo Não cabe prestação de contas da venda de bem de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão
