Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava… Continuar lendo Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio de terceiro, um detetive particular para monitorar a ex-companheira. Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual… Continuar lendo Contratação de detetive particular não é motivo para ação penal por perturbação da tranquilidade
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou o ato administrativo do Distrito Federal, que o excluiu do concurso para o cargo de policial militar, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Dessa forma, o ente governamental deve mantê-lo no… Continuar lendo Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso
Foi rejeitada hoje pela juíza Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual contra o empresário Jocélio Costa Barbosa, proprietário do Bar do Cuscuz, localizado na praia do Cabo Branco em João Pessoa. Ele havia sido alvo de uma ação por crime contra a saúde pública ao promover a transmissão… Continuar lendo Juíza rejeita denúncia do MP contra o dono do Bar do Cuscuz
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de… Continuar lendo Improbidade: Bens da esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava… Continuar lendo Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo na tarde desta quarta-feira… Continuar lendo Cabe honorário em exceção de pré-executividade que não extingue ação
O desembargador José Ricardo Porto (foto) manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão de 1º Grau, não existe na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria.… Continuar lendo Desembargador decide que cachorro não pode ser autor de ação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da… Continuar lendo STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar uso de recursos de pensão alimentícia
