A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário Inicialmente, não há margem para dúvida, na jurisprudência do STJ, acerca da existência de solidariedade entre os locadores, quando não houver ressalva no instrumento contratual, conforme disposição do art. 2º da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991). Ademais, quando há diversos locatários para… Continuar lendo A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário
O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou… Continuar lendo O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da… Continuar lendo Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal
Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal Considerando o princípio da presunção da inocência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um militar, que responde a processo criminal, matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do… Continuar lendo Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita na própria ação executiva Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva. Inicialmente, convém salientar que, nos termos do novo Código de Processo Civil, até que se edite lei… Continuar lendo A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita na própria ação executiva
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A desapropriação indireta… Continuar lendo O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos
Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade… Continuar lendo Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa
A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável Prevê o art. 914, § 1º, do CPC/2015 que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes. A controvérsia surge quando há a necessidade de se averiguar se a… Continuar lendo A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável
É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio A ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face dos herdeiros, e não do espólio. Regitre-se, de início, que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de… Continuar lendo É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio
