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Tag: ação rescisória

Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, e inexistindo qualquer situação teratológica, é inadmissível o acolhimento de ação rescisória para alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso apresentado pelo Município de São… Continuar lendo Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa

STJ: advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160, não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada em afronta à coisa julgada, já que esse tipo de vício invalida a relação processual em que são alicerçados os capítulos de mérito… Continuar lendo STJ: advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a rescisão de uma sentença proferida em ação de paternidade na qual não fora citado um herdeiro do suposto pai, já morto. Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta… Continuar lendo Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade

Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de… Continuar lendo Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo… Continuar lendo Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

A 1ª Seção do TRF 1ª Região desconstituiu acórdão da 2ª Turma do Tribunal proferido nos autos da apelação nº 2008.01.99.045626-9/MG ao fundamento de que “os documentos apresentados em sede de rescisória, preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil (CPC)”.… Continuar lendo Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso no momento oportuno, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, a teor do disposto no art. 485, VII, do CPC/73. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no juízo rescindendo,… Continuar lendo Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

Cabe ação rescisória para desfazer sentença que homologa renúncia de direito

Na medida em que a homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tem natureza de sentença de mérito – produzindo, portanto, coisa julgada material –, a via eleita adequada para buscar a sua desconstituição é a ação rescisória. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Cabe ação rescisória para desfazer sentença que homologa renúncia de direito

STJ: valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária

Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que negou provimento a… Continuar lendo STJ: valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária

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