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É trienal o prazo de prescrição para ação regressiva de fiador contra locatários

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. A questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se… Continuar lendo É trienal o prazo de prescrição para ação regressiva de fiador contra locatários

Estado paga dano moral por grosseria de procurador do Ministério Público

O estado do Rio Grande do Sul vai pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma auxiliar de serviços gerais que foi expulsa do elevador social do Ministério Público por um procurador de justiça em março de 2008. A decisão, que confirmou a sentença no mérito, mas diminuiu o valor pela metade, é… Continuar lendo Estado paga dano moral por grosseria de procurador do Ministério Público