STJ: Prestação de contas de leilão de veículo alienado exige ação autônoma A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor, passando ao credor fiduciário para venda extrajudicial e quitação da dívida. A prestação de contas quanto ao valor alcançado no leilão deve ser pleiteada… Continuar lendo STJ: Prestação de contas de leilão de veículo alienado exige ação autônoma
TRT da 2ª região reformou sentença que condenou causídico, junto com o reclamante, ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Inexiste amparo legal para a condenação solidária entre a parte e seus patronos quanto à multa por litigância de má-fé, diante da necessidade de ação própria e da violação ao inciso LV, do artigo… Continuar lendo Condenação solidária de advogado em má-fé exige ação própria
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o… Continuar lendo STJ: Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
