Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil. A decisão afastou a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por uma… Continuar lendo Ação originada de fato criminal não prescreve antes da sentença penal
A ação penal pública incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável. De acordo com decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a pessoa está desmaiada — é incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos — a ação penal permanece condicionada à representação da… Continuar lendo Ação incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável
O aposentado condenado em Ação Penal não pode ter sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação. Seguindo este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São de Paulo que… Continuar lendo STJ : Aposentadoria não pode ser cassada por condenação em Ação Penal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deferiu o Habeas Corpus (HC) 116754, impetrado pela Defensoria Pública da União no Ceará, para trancar ação penal contra um técnico de processamento de dados que respondia a processo pelo furto de cinco livros da biblioteca da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade… Continuar lendo STF concede HC para encerrar ação penal por furto de livros
O ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL) livrou-se de uma ação penal a que respondia no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso decidiu extinguir o processo contra Collor e outros quatro réus após terem quitado integralmente uma dívida que tinha com o governo federal. O caso chegou ao tribunal em… Continuar lendo Collor paga imposto e se livra de ação penal no STF
