O profissional havia sido denunciado por buscar vantagem ilícita A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trancou, via habeas corpus denúncia contra um advogado que, juntamente com outros dois profissionais, teriam movido ação judicial com pedido idêntico a outro já proposto em outro juízo, cujo resultado já foi favorável a… Continuar lendo TJMG tranca ação penal contra advogado acusado de buscar vantagem ilícita
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002,… Continuar lendo STJ: Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Por entender não ter havido adequada especificação dos fatos criminosos e individualização das supostas ações ilegais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar denúncia contra o governador do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva, apontado pelo Ministério Público como integrante de grupo responsável por fraudar licitação no estado. A decisão foi… Continuar lendo STJ rejeita denúncia por falta de individualização da conduta criminosa contra Governador do Amapá
Valor total dos produtos era de R$ 36, mas o cidadão, abordado, devolveu-os. Uma tentativa de furto de três latas de azeite, no valor total de R$ 36, chegou até o STF em atuação da Defensoria Pública da União. Em decisão unânime, a 2ª turma trancou ação penal contra homem acusado do fato. O voto… Continuar lendo STF tranca ação contra homem que tentou furtar três latas de azeite
É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao permitir que advogados do ex-secretário da Fazenda Cláudio… Continuar lendo Juiz não pode impedir que advogado veja parte de ação penal, diz TJ-MA
É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação do ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira por improbidade administrativa. O… Continuar lendo STJ: Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido
De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral… Continuar lendo Segundo o STJ, é possível fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória?
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos. Para a defesa do ex-servidor, a… Continuar lendo STJ: prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo
Para configuração da denunciação caluniosa, é indispensável que os fatos atribuídos à vítima não correspondam à verdade e que haja certeza de sua inocência por parte do autor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um grupo de advogados de Santa Catarina. Eles denunciaram à Ordem… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência
