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Tag: ação penal

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em… Continuar lendo Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Denúncia por dispensa de licitação deve apontar dolo ou prejuízo ao erário

A 6ª turma do STJ trancou ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico ou prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. A decisão do colegiado foi unânime. O recorrente foi denunciado como incurso no art. 89, parágrafo único, da lei 8.666/93. O TJ/SP afirmou, ao denegar a ordem, a… Continuar lendo Denúncia por dispensa de licitação deve apontar dolo ou prejuízo ao erário

TRF1 mantém decisão que negou alienação antecipada de veículos em início de ação penal

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de alienação antecipada de veículos apreendidos em operação que executava. Para o ente público, a alienação antecipada seria necessária para… Continuar lendo TRF1 mantém decisão que negou alienação antecipada de veículos em início de ação penal

Tribunal de Justiça tranca inquérito contra advogado que usou foto de menor em ação

O ato de juntar cópias de imagens de menor de idade nos autos do processo não é suficiente para alegar que o advogado excedeu os limites da profissão. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infração penal. O advogado… Continuar lendo Tribunal de Justiça tranca inquérito contra advogado que usou foto de menor em ação

TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância

A 4ª Câmara Criminal do TJ, em sessão nesta semana, decidiu manter a ação penal em que dirigentes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) são réus pela morte de uma criança de um ano e 20 dias, após falta de combustível em uma ambulância. Os desembargadores tomaram a decisão por unanimidade ao negar… Continuar lendo TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

Por Fernanda Valente A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu. Em liminar da quarta-feira (27/2), o… Continuar lendo Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do… Continuar lendo STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

STF: liminar suspende ação penal contra médico denunciado por tortura durante regime militar

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite do processo em curso na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro no qual o médico Ricardo Agnese Fayad, general reformado do Exército, foi denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada cometido durante a ditadura militar contra Espedito de Freitas, membro… Continuar lendo STF: liminar suspende ação penal contra médico denunciado por tortura durante regime militar

STF mantém ação penal contra médico acusado de homicídio culposo por se ausentar de plantão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 155740, no qual a defesa do médico R.G.B.O buscava o trancamento da ação penal a que responde perante a Vara Judicial de Montanha (ES) pelo homicídio culposo de uma paciente. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo… Continuar lendo STF mantém ação penal contra médico acusado de homicídio culposo por se ausentar de plantão

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