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Tag: ação monitória

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito em ação monitória

Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia. Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985). Entretanto, prescrito o cheque, não há mais que se falar em manutenção das suas características… Continuar lendo É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito em ação monitória

Ação monitória baseada em prova escrita produzida no WhatsApp

Arte EV – Imagem meramente ilustrativa Por Eugênio Pereira Dias Neto, advogado (OAB-RS nº 71.709 E-mail: eugenio@pereiradiasedavila.com.br O ordenamento jurídico brasileiro garante ao credor a possibilidade de exigir do devedor a quantia que lhe é devida, ou o cumprimento da obrigação que foi assumida, seja de entrega de coisa, seja de fazer/não fazer, via procedimento… Continuar lendo Ação monitória baseada em prova escrita produzida no WhatsApp

Ação monitória fundada em cheque prescrito

Autores: Marco Aurélio Peixoto Rodrigo Becker A necessidade de revisão formal das Súmulas 299 e 531 do STJ O tema desta coluna trata da ação monitória e, mais especificamente, da necessidade de que o Superior Tribunal de Justiça venha a promover uma revisão formal nos enunciados das súmulas n°s 2991 e 5312, que cuidam do cabimento… Continuar lendo Ação monitória fundada em cheque prescrito

Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa (CDC) Pessoa Físca, determinando… Continuar lendo Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória

STJ: E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória

Decisão foi proferida nesta quinta-feira pela 4ª turma do STJ. A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que e-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. O colegiado seguiu à unanimidade voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou… Continuar lendo STJ: E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória

STJ: Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória

Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos. A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou… Continuar lendo STJ: Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória

Demonstrativo de valores pode instruir ação monitória

É possível a instrução de ação monitória com documento denominado “demonstrativo de valores gerados no período contratual”. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do HSBC Bank Brasil S/A. A instituição bancária ajuizou ação monitória contra a Comercial de Produtos Alimentícios Doces Vita Ltda., objetivando cobrança de… Continuar lendo Demonstrativo de valores pode instruir ação monitória

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