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Tag: ação judicial

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação judicial

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação judicial A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.… Continuar lendo Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação judicial

STJ: É possível ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

Rear view of themis statue with balance scales.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995. A tese firmada… Continuar lendo STJ: É possível ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

TST: Incluir trabalhador em “lista suja” porque ajuizou ação judicial gera dano moral

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os autos,… Continuar lendo TST: Incluir trabalhador em “lista suja” porque ajuizou ação judicial gera dano moral

É possível ajuizar ação sem prévio pedido administrativo para fins de benefício previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.Para o ajuizamento de ação judicial em que se objetive a concessão de benefício previdenciário, dispensa-se, excepcionalmente, o prévio requerimento administrativo quando houver: (i) recusa em seu recebimento por parte do INSS; ou (ii) resistência na concessão do benefício previdenciário, a… Continuar lendo É possível ajuizar ação sem prévio pedido administrativo para fins de benefício previdenciário

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