Para ações sob CPC/1973, prazo é de 10 dias a partir da intimação do despacho que determinou que parte se manifeste sobre contestação. É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de… Continuar lendo STJ: Ação declaratória pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Resumo: O estudo discute sobre a possibilidade jurídica de cumprir-se sentenças declaratórias, admitida pela jurisprudência segundo o conteúdo da sentença, mas concluindo em sentido negativo em razão de ofensa aos princípios do contraditório, dispositivo e da segurança jurídica, esta última por favorecer a imprevisibilidade objetiva das decisões judiciais. Palavras-chave: Cumprimento. Sentenças declaratórias. Possibilidade. Resúmen: El estudio discute la… Continuar lendo É possível juridicamente o cumprimento de sentença declaratória?
