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Ministro afirma: “Dizer que tráfico é “câncer” da sociedade não serve para fundamentar preventiva”

Dizer que o tráfico de drogas é considerado o “câncer” da sociedade e estimula a prática de outros crimes é insuficiente para sustentar a conversão de prisão em flagrante em preventiva por ser fundamento abstrato e genérico. Essa é a base da decisão monocrática do ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedendo liminar… Continuar lendo Ministro afirma: “Dizer que tráfico é “câncer” da sociedade não serve para fundamentar preventiva”

STJ: ressarcimento do TCU e de ação de improbidade não configura bis in idem

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução… Continuar lendo STJ: ressarcimento do TCU e de ação de improbidade não configura bis in idem