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Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), negou mandado de segurança impetrado para apresentação de documento que atestariam suposta vacância de cargos no órgão. O relator do voto, desembargador Carlos Escher, destacou que não houve negativa na esfera administrativa, por parte do TJGO, que justificasse o… Continuar lendo Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração