A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo. O contrato de locação… Continuar lendo Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse fundo. Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora do… Continuar lendo STJ: Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário
ALei 8.245/91, também conhecida como a Lei de Locações, permite ao locatário extinguir a ação de despejo por falta de pagamento, depositando em juízo as quantias em aberto no prazo da defesa (trata-se da “purga da mora”). Ocorre que a própria lei estabelece de maneira expressa, no artigo 62, que isso só pode ser feito… Continuar lendo Ações de despejo e a teoria do adimplemento substancial
