Valor do reembolso é de R$ 17,5 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e despesas processuais de ação civil pública em que foi absolvido.… Continuar lendo Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos valores de honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e… Continuar lendo Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios
Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, recurso de… Continuar lendo STJ: Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Confira o recente entendimento do STJ acerca do assunto. De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016 – Info 580), admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. PROCESSUAL CIVIL.… Continuar lendo STJ: Aplica-se a teoria da causa madura ao agravo de instrumento no novo CPC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei para ampliar a área de atuação das varas especializadas para julgar ações civis públicas. Hoje, essas varas só julgam casos que ocorreram na região onde estão sediadas. Com o projeto, passarão a atender casos que também aconteçam no interior dos Estados.… Continuar lendo Vara especializada da capital julgará caso do interior, decide Senado
O promotor Sérgio Silva Costa da v10 Promotoria Cível e do Centro de Apoio Operacional -CAOP, propôs ação na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, para que os 25 vereadores da Capital do Estado devolvam em caráter imediato os supostos valores de… Continuar lendo MP apresenta nova ação civil para vereadores devolverem verba indenizatória
