O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu pela primeira vez a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão tomada pela 4ª Turma neste mês de fevereiro é relevante para todo o Sistema de Justiça,… Continuar lendo Decidido que Lei Maria da Penha passa a valer em Ação Cível
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