O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu pela primeira vez a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão tomada pela 4ª Turma neste mês de fevereiro é relevante para todo o Sistema de Justiça,… Continuar lendo Decidido que Lei Maria da Penha passa a valer em Ação Cível
Decidido que Lei Maria da Penha passa a valer em Ação Cível
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/03/Jus-26.jpg)