Comercializar álcool etílico hidratado com margem de lucro acima de 20% sobre o valor de aquisição do produto configura prática abusiva e infração à ordem econômica. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a rede de postos de combustível 3R a pagar indenização… Continuar lendo TJMT: Configura prática abusiva a revenda de combustível com lucro superior a 20%
TJMT: Configura prática abusiva a revenda de combustível com lucro superior a 20%
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2018/02/Posto-de-combustível.jpg)