O agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo. O entendimento foi aplicado pelo 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em revisão criminal. No… Continuar lendo TJ-SP afasta agravante por abuso de poder a condenado por peculato
O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou à prisão um defensor público que convenceu um casal a vender o carro e um terreno envolvidos num inventário para depois se apropriar do dinheiro. Ele foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a perder do cargo, após o esgotamento da fase… Continuar lendo Defensor Público é condenado por fazer “clientes” venderem bens e ficar com dinheiro
Magistrado afirma que considerou o “trabalho efetuado pelo procurador da parte autora”. Em uma ação declaratória de inexistência de débito, à qual se atribuiu o valor de R$ 34,99, o juiz de Direito Paulo de Tarso Carpena Lopes, de Alto Petrópolis/RS, fixou honorários de 20% sobre o valor da ação, algo em torno de R$… Continuar lendo Vilipêndio: Juiz fixa honorários de R$ 7 em ação procedente sobre inexistência de débito
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve decisão favorável que constitui importante precedente para que não se repitam mais ações de busca e apreensão coletiva – sem mandado judicial por residência individualizada – como as autorizadas em novembro do ano passado na Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio. Em… Continuar lendo TJ do Rio considera ilegal busca e apreensão coletiva autorizada por juíza na comunidade Cidade de Deus
Está claro na jurisprudência brasileira que uma pessoa acusada de um crime só pode ser algemada se oferecer riscos a si ou aos agentes públicos que a prenderam. Mas essa regra não foi cumprida pela segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao prender um advogado. E o motivo para o ato é… Continuar lendo Abuso de poder: Advogado é algemado e preso por entrar em elevador errado no TRT-2
Em 2006, Juscelino José de Magalhães foi afastado por crimes previstos na lei da magistratura. Um juiz da comarca de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, é acusado por representantes da Ordem dos Advogados de abuso de poder durante as audiências. Juscelino José de Magalhães também é denunciado por truculência e agressões… Continuar lendo Advogados denunciam juiz mineiro por abuso de poder
Para Justiça, servidora agiu com abuso de poder ao dizer que ‘juiz não era Deus’ Por Julia Affonso Uma agente de trânsito do Detran do Rio de Janeiro foi condenada pela Justiça a indenizar um juiz em R$ 5 mil, por danos morais. Em fevereiro de 2011, a servidora trabalhava na Operação Lei Seca no… Continuar lendo Agente que parou juiz em blitz da Lei Seca é condenada a indenizá-lo em R$ 5 mil
AÇÃO PARTICULAR E AUTORITÁRIA DOS AGENTES OCORREU NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, hoje (14/08), decisão de primeira instância que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20 mil, a M.M.L., em razão da ação clandestina e desproporcional realizada por… Continuar lendo União é condenada a pagar indenização por atos abusivos de policiais federais
O processo do Ministério Público Eleitoral que pode resultar na cassação do deputado federal Júlio Campos (DEM) recebeu voto favorável do relator do caso, o juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) José Luiz Blazack. Um pedido de vista, no entanto, interrompeu o julgamento. A iniciativa foi do juiz-membro Samuel Franco Dália Junior. A expectativa é de que o caso… Continuar lendo TRE/MT: relator vota pela cassação do deputado federal Júlio Campos
